Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Termos de ajustamento de conduta firmados Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2026.00001537-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 16/10/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001581-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 15/10/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001587-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 15/10/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001589-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 15/10/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001569-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 15/10/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001534-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 09/10/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001535-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 09/10/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001558-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 09/10/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001557-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 09/10/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001517-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 01/10/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001516-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 01/10/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001491-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 30/09/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000107-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/09/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001426-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 21/09/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001427-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 21/09/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001425-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 21/09/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001345-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 17/09/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001386-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 17/09/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001376-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 17/09/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001380-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/09/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001375-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/09/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001328-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 31/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001327-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 31/08/2026 Em andamento Sigiloso
01.2026.00003010-4 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Não disponível 28/08/2026 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001229-0 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Condições Especiais para Prestação de Prova 25/08/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001303-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 24/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001304-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 24/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001305-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 24/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001301-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 21/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001162-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 20/08/2026 Em andamento Sigiloso