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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2022.00000446-7 Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) 06/07/2022 Finalizado Logo PDF
09.2022.00000594-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 06/07/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000572-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 29/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000571-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 29/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000469-0 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 29/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000570-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 24/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000568-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000568-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000568-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000568-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000567-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 22/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000566-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 22/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000565-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 22/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000477-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000432-3 Promotoria de Justiça de Pilar Posturas Municipais 21/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000546-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 20/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000545-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 20/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000454-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000546-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 17/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000537-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 17/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000543-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 17/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000539-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 17/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000549-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 17/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000544-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 17/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2020.00001112-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 15/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000488-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 15/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2021.00000113-3 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 15/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000483-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 15/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000535-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 15/06/2022 Arquivado Logo PDF
09.2022.00000534-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 15/06/2022 Arquivado Logo PDF