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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2025.00001257-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 25/08/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00001260-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 25/08/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00001235-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 25/08/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001233-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 25/08/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001232-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 22/08/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001247-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/08/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00001248-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/08/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00001250-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/08/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00001121-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 20/08/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001207-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 20/08/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001210-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 20/08/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001216-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 20/08/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001174-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/08/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00001176-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/08/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001175-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/08/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00001161-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 08/08/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001144-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 07/08/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000410-2 Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano Dano Ambiental 07/08/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000040-6 Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano Dano Ambiental 07/08/2025 Em andamento Logo PDF
09.2024.00000801-6 Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica 07/08/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001145-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 04/08/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00001148-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 01/08/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001088-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001089-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001087-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001046-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/07/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00001112-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001114-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001115-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001116-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Arquivado Sigiloso