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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2025.00001120-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001062-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Em andamento Sigiloso
08.2016.00079788-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Obrigação de Fazer / Não Fazer 25/07/2025 Devolvido Logo PDF
09.2025.00001041-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 10/07/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001042-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 10/07/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001006-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 04/07/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001002-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 03/07/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000986-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 18/06/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000985-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 18/06/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000982-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 18/06/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000983-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 18/06/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000963-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 16/06/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000891-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 13/06/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000893-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/06/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000895-3 Promotoria de Justiça de Pilar Posturas Municipais 09/06/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000892-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 05/06/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000890-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 05/06/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000741-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 05/06/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000791-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 30/05/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000815-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 28/05/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000814-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/05/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000813-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/05/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000809-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/05/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000727-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) 28/05/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000726-5 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) 28/05/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000711-0 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) 28/05/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000710-0 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) 28/05/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000724-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 27/05/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000746-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/05/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000745-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 22/05/2025 Em andamento Sigiloso