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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2025.00001229-0 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Condições Especiais para Prestação de Prova 25/08/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001303-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 24/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001304-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 24/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001305-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 24/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001301-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 21/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001162-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 20/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001244-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 20/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001161-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 20/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001245-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 20/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001261-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 20/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001239-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/08/2026 Arquivado Logo PDF
09.2026.00001259-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 14/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001163-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/08/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00001160-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/08/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00001234-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/08/2026 Arquivado Logo PDF
09.2026.00001207-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 03/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001201-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 03/08/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001202-8 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Poluição 03/08/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001199-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 31/07/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001189-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 29/07/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001188-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 29/07/2026 Arquivado Logo PDF
09.2026.00001138-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 23/07/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00001139-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 23/07/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001099-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 16/07/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001080-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 16/07/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00001098-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 16/07/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000955-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/07/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00001011-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/07/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00001028-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 09/07/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000834-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 03/07/2026 Em andamento Logo PDF