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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2025.00000123-8 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/02/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000123-8 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/02/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000121-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Obrigação de Fazer / Não Fazer 13/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000214-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/02/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000213-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000157-1 Promotoria de Justiça de Anadia Assunto Não Informado 12/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000149-3 Promotoria de Justiça de Cacimbinhas Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/02/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000121-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Obrigação de Fazer / Não Fazer 07/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000191-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000190-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000185-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000186-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000139-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000169-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000150-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000181-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 06/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000098-3 Promotoria de Justiça de Pilar Posturas Municipais 04/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000121-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Obrigação de Fazer / Não Fazer 04/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000121-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Obrigação de Fazer / Não Fazer 04/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000021-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 04/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000160-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 03/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2019.00001337-0 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Violação dos Princípios Administrativos 30/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000108-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 29/01/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000113-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 27/01/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000114-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 27/01/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000118-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 27/01/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000110-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 27/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000109-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 27/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000103-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 24/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000101-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 24/01/2025 Arquivado Logo PDF