Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2025.00000083-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 20/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000070-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 16/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000054-0 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Jogos / Sorteios / Promoções comerciais 15/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000027-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000020-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000019-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 09/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000003-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor 03/01/2025 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001669-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 30/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001668-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 23/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001644-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001645-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001646-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001642-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001583-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001599-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001643-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001640-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001597-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001598-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001582-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 09/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001584-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001586-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 04/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001576-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001574-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001575-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001569-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001568-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001533-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 27/11/2024 Arquivado Sigiloso
09.2024.00001533-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 27/11/2024 Arquivado Sigiloso
09.2024.00001538-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/11/2024 Arquivado Logo PDF