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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2024.00001534-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 22/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001526-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 21/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001527-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001521-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001524-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001522-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001512-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/11/2024 Arquivado Logo PDF
06.2023.00000444-9 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Produto Impróprio 18/11/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001482-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 11/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001481-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 06/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001463-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 01/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001466-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001467-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001468-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2017.00000997-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 30/10/2024 Arquivado Sigiloso
09.2024.00001454-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 25/10/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001446-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/10/2024 Arquivado Logo PDF
09.2017.00000997-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 22/10/2024 Arquivado Sigiloso
09.2017.00000997-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 22/10/2024 Arquivado Sigiloso
09.2017.00000997-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 22/10/2024 Arquivado Sigiloso
09.2024.00001423-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/10/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001432-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/10/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001410-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/10/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001437-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/10/2024 Arquivado Logo PDF
06.2024.00000291-1 5ª Promotoria de Justiça da Capital Recursos Hídricos 18/10/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001389-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/10/2024 Arquivado Logo PDF
06.2023.00000070-9 16ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 11/10/2024 Finalizado Sigiloso
06.2024.00000291-1 5ª Promotoria de Justiça da Capital Recursos Hídricos 11/10/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001390-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 09/10/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001369-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 04/10/2024 Arquivado Logo PDF