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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
08.2021.00011226-0 21ª Promotoria de Justiça da Capital Transporte Terrestre 02/10/2024 Devolvido Logo PDF
09.2024.00001335-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/10/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001328-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 01/10/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001308-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 30/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001309-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 30/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001297-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 30/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2017.00000997-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 28/09/2024 Arquivado Sigiloso
09.2017.00000997-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 28/09/2024 Arquivado Sigiloso
09.2024.00001282-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 25/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001283-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001284-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/09/2024 Arquivado Logo PDF
01.2024.00003501-3 Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Registro / Porte de arma de fogo 20/09/2024 Arquivado Logo PDF
01.2024.00003501-3 Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Registro / Porte de arma de fogo 20/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001271-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 20/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001270-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 20/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001236-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001237-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/09/2024 Arquivado Logo PDF
06.2023.00000069-7 16ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/09/2024 Finalizado Sigiloso
09.2024.00001228-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001227-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001226-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001225-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001202-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001214-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 11/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001215-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 11/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001176-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 03/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001175-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 03/09/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000358-7 14ª Promotoria de Justiça da Capital Violação dos Princípios Administrativos 03/09/2024 Finalizado Logo PDF
09.2024.00001165-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/09/2024 Arquivado Logo PDF
06.2023.00000248-4 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Assistência Social 30/08/2024 Arquivado Logo PDF