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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2024.00000616-2 Promotoria de Justiça de São José da Tapera Violação dos Princípios Administrativos 29/08/2024 Em andamento Logo PDF
06.2023.00000237-3 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Não disponível 28/08/2024 Em andamento Sigiloso
09.2024.00001123-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 28/08/2024 Arquivado Logo PDF
06.2023.00000237-3 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Não disponível 28/08/2024 Em andamento Sigiloso
09.2024.00001087-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001089-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001088-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001080-0 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 22/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001081-1 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 22/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001082-2 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 22/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001079-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001063-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 21/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001064-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 21/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000979-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 20/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000958-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 20/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000956-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 20/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000937-0 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 16/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000949-2 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 16/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000954-8 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 16/08/2024 Arquivado Logo PDF
06.2024.00000313-2 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia Vigilância Sanitária e Epidemológica 14/08/2024 Finalizado Logo PDF
09.2024.00000962-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 14/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000963-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 14/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000964-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 14/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000965-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 14/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000929-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 09/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000927-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 09/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000932-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 07/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000913-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 05/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000904-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 05/08/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00000906-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 01/08/2024 Arquivado Logo PDF