Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2025.00001938-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001949-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001940-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001953-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001941-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 18/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001928-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 18/12/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001929-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 18/12/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001927-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 18/12/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001926-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 18/12/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001859-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 15/12/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001917-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 15/12/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001922-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 15/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001924-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 15/12/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001873-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 14/12/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001870-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001872-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/12/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001869-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001785-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 05/12/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001800-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 05/12/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001836-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 05/12/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001799-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 05/12/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001779-6 37ª Promotoria de Justiça da Capital Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor 02/12/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001825-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 01/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001827-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 01/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001824-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 01/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001823-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 01/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001797-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 26/11/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000192-7 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia Estatuto da criança e do adolescente 26/11/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001382-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 26/11/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001770-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 19/11/2025 Em andamento Logo PDF