Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2026.00000846-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 03/07/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000956-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 03/07/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000970-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 03/07/2026 Arquivado Logo PDF
09.2026.00000890-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 17/06/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00000932-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/06/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000921-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 10/06/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000920-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 10/06/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00000891-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 10/06/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000888-0 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Pedido de Providências 10/06/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000902-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 10/06/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00000903-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 10/06/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000917-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 10/06/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00000918-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 10/06/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00000911-2 Promotoria de Justiça de São José da Laje Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/06/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000911-2 Promotoria de Justiça de São José da Laje Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/06/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000904-5 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Dano ao Erário 10/06/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000887-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 03/06/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00000885-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 03/06/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00000886-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 03/06/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00000127-5 Promotoria de Justiça de Satuba Acompanhamento de Atividades / Resultados 03/06/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000839-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 01/06/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00000859-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 01/06/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00000845-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/05/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00000799-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 25/05/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00000801-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 25/05/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00000831-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 25/05/2026 Arquivado Sigiloso
01.2026.00002019-4 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Poluição 19/05/2026 Arquivado Logo PDF
09.2026.00000750-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 13/05/2026 Arquivado Logo PDF
09.2026.00000739-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/05/2026 Arquivado Sigiloso
09.2026.00000748-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 13/05/2026 Arquivado Logo PDF