Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2025.00001922-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 15/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001924-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 15/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001873-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 14/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001870-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001872-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001869-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001785-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 05/12/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00001800-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 05/12/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001836-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 05/12/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00001799-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 05/12/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00001779-6 37ª Promotoria de Justiça da Capital Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor 02/12/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001825-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 01/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001827-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 01/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001824-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 01/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001823-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 01/12/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001797-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 26/11/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000192-7 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia Estatuto da criança e do adolescente 26/11/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001382-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 26/11/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001770-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 19/11/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00001766-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 19/11/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00001751-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 17/11/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001752-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 17/11/2025 Arquivado Sigiloso
06.2025.00000304-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Produto Impróprio 14/11/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001717-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 11/11/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001716-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 11/11/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001713-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 11/11/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001691-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/11/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001665-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 05/11/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00001620-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 04/11/2025 Arquivado Logo PDF
06.2025.00000124-9 4ª Promotoria de Justiça da Capital Flora 04/11/2025 Em andamento