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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2025.00001960-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 04/03/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000310-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/03/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000290-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 26/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000284-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 26/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000272-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 26/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000209-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 20/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000238-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 20/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000196-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000210-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001916-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000169-7 Promotoria de Justiça de Viçosa Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000167-5 Promotoria de Justiça de Viçosa Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000197-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 11/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000206-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000217-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 11/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000218-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 11/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000133-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 09/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000137-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000182-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 06/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000183-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 06/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000134-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000135-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000184-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000168-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 04/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000116-4 Promotoria de Justiça de Anadia Acompanhamento de Atividades / Resultados 02/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000117-5 Promotoria de Justiça de Anadia Acompanhamento de Atividades / Resultados 02/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000125-3 Promotoria de Justiça de Satuba Acompanhamento de Atividades / Resultados 30/01/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000124-2 Promotoria de Justiça de Satuba Acompanhamento de Atividades / Resultados 30/01/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000099-8 Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/01/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000122-0 Promotoria de Justiça de Batalha Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/01/2026 Em andamento Logo PDF