Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 19/11/2018 30/11/2018 25/09/2019 25/09/2019
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 19/11/2018 30/11/2018 04/11/2019 04/11/2019
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 19/11/2018 30/11/2018 11/09/2019 11/09/2019
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 07/08/2024 18/08/2024 31/03/2020 31/03/2020
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 07/08/2024 18/08/2024 25/09/2019 25/09/2019
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 07/08/2024 18/08/2024 04/11/2019 04/11/2019
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 07/08/2024 18/08/2024 11/09/2019 11/09/2019
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 07/08/2024 18/08/2024 27/03/2019 27/03/2019
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 07/08/2024 18/08/2024 18/03/2019 18/03/2019
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 07/08/2024 18/08/2024 05/12/2018 05/12/2018
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 07/08/2024 18/08/2024 16/05/2018 16/05/2018
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 07/08/2024 18/08/2024 14/09/2017 14/09/2017
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 07/08/2024 18/08/2024 26/07/2017 26/07/2017
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 07/08/2024 18/08/2024 14/04/2017 14/04/2017
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 02/08/2024 13/08/2024 16/05/2018 16/05/2018
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 02/08/2024 13/08/2024 14/09/2017 14/09/2017
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 02/08/2024 13/08/2024 26/07/2017 26/07/2017
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 02/08/2024 13/08/2024 14/04/2017 14/04/2017
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 02/08/2024 13/08/2024 19/01/2017 19/01/2017
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 02/08/2024 13/08/2024 18/10/2016 18/10/2016
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 19/11/2018 30/11/2018 27/03/2019 27/03/2019
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 19/11/2018 30/11/2018 18/03/2019 18/03/2019
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 19/11/2018 30/11/2018 05/12/2018 05/12/2018
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 19/11/2018 30/11/2018 16/05/2018 16/05/2018
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 19/11/2018 30/11/2018 14/09/2017 14/09/2017
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 19/11/2018 30/11/2018 26/07/2017 26/07/2017
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 19/11/2018 30/11/2018 14/04/2017 14/04/2017
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 07/08/2024 18/08/2024 19/01/2017 19/01/2017
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 07/08/2024 18/08/2024 18/10/2016 18/10/2016
Procedimento Extrajudicial 01/08/2016 01/08/2016 082016000573852 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves CASA LAR HELIO VIEIRA GAMA (Requerente),Durval José dos Santos (Requerido),Eliane Silva Santos (Terceiro Interessado),Leila Maria Alves Santos (Advogado),Maria Isabelle dos Santos (Criança/Adolescente),Maria Josefa do Espirito Santo (Requerido),Maria Sibele dos Santos (Criança/Adolescente) 02/08/2024 13/08/2024 20/03/2026 20/03/2026