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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 30/03/2016 30/03/2016 082016000287377 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Maceió (Requerido),Plínio Régis Baima de Almeida (Advogado),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 26/03/2026 06/04/2026 03/11/2025 03/11/2025
Procedimento Extrajudicial 30/03/2016 30/03/2016 082016000287377 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Maceió (Requerido),Plínio Régis Baima de Almeida (Advogado),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 26/03/2026 06/04/2026 20/03/2023 20/03/2023
Procedimento Extrajudicial 30/03/2016 30/03/2016 082016000287377 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Maceió (Requerido),Plínio Régis Baima de Almeida (Advogado),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 26/03/2026 06/04/2026 27/09/2021 27/09/2021
Procedimento Extrajudicial 30/03/2016 30/03/2016 082016000287377 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Maceió (Requerido),Plínio Régis Baima de Almeida (Advogado),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 07/10/2025 18/10/2025 03/11/2025 03/11/2025
Procedimento Extrajudicial 30/03/2016 30/03/2016 082016000287377 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Maceió (Requerido),Plínio Régis Baima de Almeida (Advogado),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 07/10/2025 18/10/2025 20/03/2023 20/03/2023
Procedimento Extrajudicial 30/03/2016 30/03/2016 082016000287377 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Maceió (Requerido),Plínio Régis Baima de Almeida (Advogado),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 07/10/2025 18/10/2025 27/09/2021 27/09/2021
Procedimento Extrajudicial 30/03/2016 30/03/2016 082016000287377 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Maceió (Requerido),Plínio Régis Baima de Almeida (Advogado),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 13/03/2023 20/03/2023 03/11/2025 03/11/2025
Procedimento Extrajudicial 30/03/2016 30/03/2016 082016000287377 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Maceió (Requerido),Plínio Régis Baima de Almeida (Advogado),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 13/03/2023 20/03/2023 20/03/2023 20/03/2023
Procedimento Extrajudicial 30/03/2016 30/03/2016 082016000287377 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Maceió (Requerido),Plínio Régis Baima de Almeida (Advogado),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 13/03/2023 20/03/2023 27/09/2021 27/09/2021
Procedimento Extrajudicial 30/03/2016 30/03/2016 082016000287377 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Maceió (Requerido),Plínio Régis Baima de Almeida (Advogado),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 14/09/2021 25/09/2021 03/11/2025 03/11/2025
Procedimento Extrajudicial 30/03/2016 30/03/2016 082016000287377 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Maceió (Requerido),Plínio Régis Baima de Almeida (Advogado),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 14/09/2021 25/09/2021 20/03/2023 20/03/2023
Procedimento Extrajudicial 30/03/2016 30/03/2016 082016000287377 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Maceió (Requerido),Plínio Régis Baima de Almeida (Advogado),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 14/09/2021 25/09/2021 27/09/2021 27/09/2021
Procedimento Extrajudicial 30/03/2016 30/03/2016 082016000287377 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Maceió (Requerido),Plínio Régis Baima de Almeida (Advogado),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 01/08/2016 04/08/2016 03/11/2025 03/11/2025
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 28/03/2016 30/03/2016 03/05/2017 03/05/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 27/10/2017 10/11/2017 03/05/2017 03/05/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 31/08/2017 04/09/2017 27/12/2017 27/12/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 31/08/2017 04/09/2017 04/09/2017 04/09/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 31/08/2017 04/09/2017 12/07/2017 12/07/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 31/08/2017 04/09/2017 03/05/2017 03/05/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 11/07/2017 12/07/2017 27/12/2017 27/12/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 11/07/2017 12/07/2017 04/09/2017 04/09/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 11/07/2017 12/07/2017 12/07/2017 12/07/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 11/07/2017 12/07/2017 03/05/2017 03/05/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 22/03/2017 02/04/2017 27/12/2017 27/12/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 22/03/2017 02/04/2017 04/09/2017 04/09/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 22/03/2017 02/04/2017 12/07/2017 12/07/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 22/03/2017 02/04/2017 03/05/2017 03/05/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 28/03/2016 30/03/2016 27/12/2017 27/12/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 28/03/2016 30/03/2016 04/09/2017 04/09/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278901 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público Antônio Alves da Silva Neto (Advogado),ELZIR FLOR DA SILVA JÚNIOR (Autor do Fato (fora de uso)),Jonisson Rocha de Oliveira (Vítima),Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (Advogado) 28/03/2016 30/03/2016 12/07/2017 12/07/2017