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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 10/06/2021 26/02/2018 062018000002624 Civil Conselho Superior do Ministério Público Itamar da Silva Feitosa (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 10/06/2021 26/02/2018 062018000002602 Civil Conselho Superior do Ministério Público Fábrica de Laticínio Tantty/ Daniel Bernardo da Silva (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 10/06/2021 20/02/2018 062018000002479 Civil Conselho Superior do Ministério Público INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS - IMA (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 10/06/2021 11/02/2021 062021000000445 Civil Conselho Superior do Ministério Público 3º Ofício - Procuradoria da República em Alagoas - MPF/AL (Origem),MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 10/06/2021 10/07/2017 062017000007792 Civil Conselho Superior do Ministério Público CPM BRAXIS S.A. (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 10/06/2021 08/05/2017 062017000005683 Civil Conselho Superior do Ministério Público Ministério Público do Trabalho (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 10/06/2021 09/03/2017 062017000002110 Civil Conselho Superior do Ministério Público Adriano caetano de Oliveira (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 10/06/2021 14/12/2018 062018000010757 Civil Conselho Superior do Ministério Público MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIVISÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 10/06/2021 14/12/2018 062018000010757 Civil Conselho Superior do Ministério Público MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIVISÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA (Requerente)
Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 09/08/2021 20/08/2021 17/05/2021 17/05/2021
Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 09/08/2021 20/08/2021 19/05/2021 19/05/2021
Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 20/08/2021 31/08/2021 14/09/2021 14/09/2021
Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 20/08/2021 31/08/2021 07/10/2021 07/10/2021
Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 20/08/2021 31/08/2021 28/06/2021 28/06/2021
Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 20/08/2021 31/08/2021 17/05/2021 17/05/2021
Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 20/08/2021 31/08/2021 17/05/2021 17/05/2021
Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 20/08/2021 31/08/2021 19/05/2021 19/05/2021
Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 01/09/2021 12/09/2021 14/09/2021 14/09/2021
Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 01/09/2021 12/09/2021 07/10/2021 07/10/2021
Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 01/09/2021 12/09/2021 28/06/2021 28/06/2021
Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 01/09/2021 12/09/2021 17/05/2021 17/05/2021
Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 01/09/2021 12/09/2021 17/05/2021 17/05/2021
Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 13/08/2021 24/08/2021 07/10/2021 07/10/2021
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Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 13/08/2021 24/08/2021 17/05/2021 17/05/2021
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Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 23/09/2021 04/10/2021 14/09/2021 14/09/2021
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Processo Judicial 10/06/2021 12/05/2021 07045713020218020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Aldo dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia Moreira Gomes da Silva (Testemunha),Fabrícia Oliveira Santos (Testemunha),João Paulo Ramos de Macedo (Testemunha),Lenicarlos Jacinto de Oliveira (Testemunha),Marcos José Barbosa dos Santos (Advogado),Nedir Dantas Assunção (Testemunha),O Ministério Público de Alagoas (Ministério Público),Thiago Ramos de Macedo (Vítima) 23/09/2021 04/10/2021 28/06/2021 28/06/2021