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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Processo Judicial 21/05/2021 21/05/2021 07087069620208020001 Civil Protocolo das Procuradorias Alagoas Previdência (Apelado Adesivo),Alagoas Previdência (Apelante),Antonio Felipe Assis Lima (Advogado),Christinie Laci Torres Teodoro (Advogado),Cleone Duarte de Barros Santiago (Terceiro Interessado),Márcio André Lemos Santiago (Apelado),Márcio André Lemos Santiago (Apelante Adesivo),Ramon Jorge Almeida da Silva (Procurador),Tatiana Maria de Assis (Advogado) 21/05/2021 01/06/2021 22/07/2021 22/07/2021
Processo Judicial 21/05/2021 21/05/2021 07087069620208020001 Civil Protocolo das Procuradorias Alagoas Previdência (Apelado Adesivo),Alagoas Previdência (Apelante),Antonio Felipe Assis Lima (Advogado),Christinie Laci Torres Teodoro (Advogado),Cleone Duarte de Barros Santiago (Terceiro Interessado),Márcio André Lemos Santiago (Apelado),Márcio André Lemos Santiago (Apelante Adesivo),Ramon Jorge Almeida da Silva (Procurador),Tatiana Maria de Assis (Advogado) 21/03/2022 01/04/2022 22/07/2021 22/07/2021
Procedimento Extrajudicial 21/05/2021 21/05/2021 092021000002354 Civil 3ª Promotoria de Justiça da Capital Humberto Henrique Bulhões Barros Paula Nunes LOURIVAL MARINHO DA CUNHA NETO (Requerente)
Processo Judicial 21/05/2021 21/05/2021 08038957020218020000 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Antiógenes Marques de Lira Ministério Público Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),Carina de Oliveira Soares (Defensor Público),Jaedson Vieira Macena (Requerente),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Ministério Público (Requerido) 30/03/2022 10/04/2022 10/06/2021 10/06/2021
Processo Judicial 21/05/2021 21/05/2021 08038957020218020000 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Antiógenes Marques de Lira Ministério Público Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),Carina de Oliveira Soares (Defensor Público),Jaedson Vieira Macena (Requerente),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Ministério Público (Requerido) 23/02/2022 06/03/2022 10/06/2021 10/06/2021
Processo Judicial 21/05/2021 21/05/2021 08038957020218020000 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Antiógenes Marques de Lira Ministério Público Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),Carina de Oliveira Soares (Defensor Público),Jaedson Vieira Macena (Requerente),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Ministério Público (Requerido) 21/05/2021 01/06/2021 10/06/2021 10/06/2021
Processo Judicial 21/05/2021 21/05/2021 07002046320218020057 Criminal Promotoria de Justiça de Viçosa Anderson Cláudio de Almeida Barbosa Ministério Público Artur Araújo da Silva (Vítima),CANDYCE BRASIL PARANHOS (Defensor Público),Cíntia Larissa da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lucas Alberto da Silva Cabral (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Andrade de Menezes (Advogado),Wesley da Silva Soares (Testemunha),Ytali de Lima (Testemunha) 17/08/2021 28/08/2021 09/06/2021 09/06/2021
Processo Judicial 21/05/2021 21/05/2021 07002046320218020057 Criminal Promotoria de Justiça de Viçosa Anderson Cláudio de Almeida Barbosa Ministério Público Artur Araújo da Silva (Vítima),CANDYCE BRASIL PARANHOS (Defensor Público),Cíntia Larissa da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lucas Alberto da Silva Cabral (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Andrade de Menezes (Advogado),Wesley da Silva Soares (Testemunha),Ytali de Lima (Testemunha) 21/05/2021 01/06/2021 09/06/2021 09/06/2021
Processo Judicial 21/05/2021 21/05/2021 07002046320218020057 Criminal Promotoria de Justiça de Viçosa Anderson Cláudio de Almeida Barbosa Ministério Público Artur Araújo da Silva (Vítima),CANDYCE BRASIL PARANHOS (Defensor Público),Cíntia Larissa da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lucas Alberto da Silva Cabral (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Andrade de Menezes (Advogado),Wesley da Silva Soares (Testemunha),Ytali de Lima (Testemunha) 22/03/2022 02/04/2022 09/06/2021 09/06/2021
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 21/05/2021 01/06/2021 25/10/2021 25/10/2021
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 06/04/2022 06/01/2022 06/01/2022
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 22/02/2022 05/03/2022 06/01/2022 06/01/2022
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 22/02/2022 05/03/2022 25/10/2021 25/10/2021
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 06/04/2022 25/10/2021 25/10/2021
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 06/04/2022 10/08/2021 10/08/2021
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 06/04/2022 02/07/2021 02/07/2021
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 06/04/2022 01/03/2020 01/03/2020
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 06/04/2022 14/01/2020 14/01/2020
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 06/04/2022 11/12/2018 11/12/2018
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 06/04/2022 18/03/2017 18/03/2017
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 31/01/2022 11/02/2022 02/07/2021 02/07/2021
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 31/01/2022 11/02/2022 01/03/2020 01/03/2020
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 07/10/2021 19/10/2021 14/01/2020 14/01/2020
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 07/10/2021 19/10/2021 11/12/2018 11/12/2018
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 07/10/2021 19/10/2021 18/03/2017 18/03/2017
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 10/11/2021 21/11/2021 06/01/2022 06/01/2022
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 10/11/2021 21/11/2021 25/10/2021 25/10/2021
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 10/11/2021 21/11/2021 10/08/2021 10/08/2021
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 22/02/2022 05/03/2022 10/08/2021 10/08/2021
Processo Judicial 21/05/2021 08/03/2017 07000808320178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Delegado de Policia do 53º DP da 4º DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),João Vitor Bernardino da Silva (Indiciado),Luana Vanessa Santos (Vítima),Mercadinho Pão da Serra (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor),Roberto Alan Torres de Mesquita (Defensor Público) 22/02/2022 05/03/2022 02/07/2021 02/07/2021