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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Processo Judicial 28/04/2021 28/04/2021 07179797020188020001 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),Flávio Roberto Henrique dos Santos (Recorrente),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Marcelo Barbosa Arantes (Defensor Público),Ministério Público (Recorrido) 30/08/2021 10/09/2021 10/06/2021 10/06/2021
Processo Judicial 28/04/2021 28/04/2021 07179797020188020001 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),Flávio Roberto Henrique dos Santos (Recorrente),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Marcelo Barbosa Arantes (Defensor Público),Ministério Público (Recorrido) 28/04/2021 09/05/2021 13/09/2021 13/09/2021
Inquérito Policial 27/04/2021 27/04/2021 07017159320218020058 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva (Indiciado),REYLLA RANCHIELLE ALBUQUERQUE FRANÇA (Vítima) 27/04/2021 08/05/2021
Inquérito Policial 27/04/2021 27/04/2021 07017159320218020058 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva (Indiciado),REYLLA RANCHIELLE ALBUQUERQUE FRANÇA (Vítima) 28/01/2022 08/02/2022
Inquérito Policial 27/04/2021 27/04/2021 07017159320218020058 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva (Indiciado),REYLLA RANCHIELLE ALBUQUERQUE FRANÇA (Vítima) 11/11/2021 22/11/2021
Procedimento Extrajudicial 27/04/2021 27/04/2021 012021000014261 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Karla Padilha Rebelo Marques Sargento Roseane Ribeiro da Silva Mendes (Requerente),Tenente Josineia Lima dos Santos Justino (Requerido)
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 09/03/2022 20/03/2022 15/08/2019 15/08/2019
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 09/03/2022 20/03/2022 02/07/2021 02/07/2021
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 07/06/2021 18/06/2021 02/07/2021 02/07/2021
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 07/06/2021 18/06/2021 15/08/2019 15/08/2019
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 01/08/2019 08/08/2019 19/01/2022 19/01/2022
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 01/08/2019 08/08/2019 02/07/2021 02/07/2021
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 01/08/2019 08/08/2019 15/08/2019 15/08/2019
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 30/03/2022 10/04/2022 19/01/2022 19/01/2022
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 30/03/2022 10/04/2022 02/07/2021 02/07/2021
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 30/03/2022 10/04/2022 15/08/2019 15/08/2019
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 14/01/2022 18/01/2022 19/01/2022 19/01/2022
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 14/01/2022 18/01/2022 02/07/2021 02/07/2021
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 14/01/2022 18/01/2022 15/08/2019 15/08/2019
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 27/04/2021 08/05/2021 19/01/2022 19/01/2022
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 27/04/2021 08/05/2021 02/07/2021 02/07/2021
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 27/04/2021 08/05/2021 15/08/2019 15/08/2019
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 09/03/2022 20/03/2022 19/01/2022 19/01/2022
Processo Judicial 27/04/2021 12/06/2018 08002108020188020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antônio Severo Marques (Indiciado),Chrislayne Barbosa da Silva (Testemunha),Diana Rodrigues Raposo (Advogado),Johnatan Rafael Almeida (Testemunha),Juliana Militão Correia (Advogado),Júlio dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Testemunha),Leyla Magda Alves dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Natanael Conceição Silva (Vítima),PETRÚCIO JOSÉ TORJAL SILVA (PEVEL VEÍCULO) (Testemunha) 07/06/2021 18/06/2021 19/01/2022 19/01/2022
Inquérito Policial 27/04/2021 12/01/2021 07004840820218020001 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Daryo Santos da Silva (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Samuel dos Santos Francelino (Indiciado) 29/03/2021 09/04/2021 12/01/2021 12/01/2021
Inquérito Policial 27/04/2021 12/01/2021 07004840820218020001 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Daryo Santos da Silva (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Samuel dos Santos Francelino (Indiciado) 25/01/2021 05/02/2021 12/01/2021 12/01/2021
Inquérito Policial 27/04/2021 12/01/2021 07004840820218020001 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Daryo Santos da Silva (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Samuel dos Santos Francelino (Indiciado) 12/04/2021 23/04/2021 03/03/2021 03/03/2021
Inquérito Policial 27/04/2021 12/01/2021 07004840820218020001 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Daryo Santos da Silva (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Samuel dos Santos Francelino (Indiciado) 25/01/2021 05/02/2021 20/01/2021 20/01/2021
Inquérito Policial 27/04/2021 12/01/2021 07004840820218020001 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Daryo Santos da Silva (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Samuel dos Santos Francelino (Indiciado) 25/01/2021 05/02/2021 03/03/2021 03/03/2021
Inquérito Policial 27/04/2021 12/01/2021 07004840820218020001 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Daryo Santos da Silva (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Samuel dos Santos Francelino (Indiciado) 12/04/2021 23/04/2021 12/01/2021 12/01/2021