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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Processo Judicial 08/04/2021 08/04/2021 07000812220218020039 Criminal Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Noe Feitosa dos Santos (Indiciado),Rogério Ricardo Lucio de Magalhães (Advogado) 08/04/2021 19/04/2021 19/05/2021 19/05/2021
Procedimento Extrajudicial 08/04/2021 21/01/2021 012021000002410 Civil 54ª Promotoria de Justiça da Capital Miryã Tavares Pinto Cardoso Ferro Hugo Amaral Vital (Requerente)
Processo Judicial 07/04/2021 22/03/2021 00075606120208020001 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Alessandro Gomes dos Santos (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/03/2021 02/04/2021
Processo Judicial 07/04/2021 22/03/2021 00075606120208020001 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Alessandro Gomes dos Santos (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 01/12/2021 12/12/2021
Processo Judicial 07/04/2021 22/03/2021 00075606120208020001 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Alessandro Gomes dos Santos (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 05/04/2022
Processo Judicial 07/04/2021 07/04/2021 08018742420218020000 Civil Protocolo das Procuradorias Chirley dos Santos Neto (Agravante),Eduardo Antônio de Campos Lopes (Defensor Público),Estado de Alagoas (Agravado),Helder Braga Arruda Júnior (Procurador),Município de Girau do Ponciano (Agravado),Suellen Santos Rodrigues de Aguiar (Defensor Público) 07/04/2021 18/04/2021 12/05/2021 12/05/2021
Processo Judicial 07/04/2021 07/04/2021 08018742420218020000 Civil Protocolo das Procuradorias Chirley dos Santos Neto (Agravante),Eduardo Antônio de Campos Lopes (Defensor Público),Estado de Alagoas (Agravado),Helder Braga Arruda Júnior (Procurador),Município de Girau do Ponciano (Agravado),Suellen Santos Rodrigues de Aguiar (Defensor Público) 03/03/2022 14/03/2022 12/05/2021 12/05/2021
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 14/06/2021 25/06/2021 27/05/2021 27/05/2021
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 14/06/2021 25/06/2021 17/12/2019 17/12/2019
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 14/06/2021 25/06/2021 29/05/2019 29/05/2019
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 14/06/2021 25/06/2021 05/07/2017 05/07/2017
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 13/05/2019 25/05/2019 27/05/2021 27/05/2021
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 13/05/2019 25/05/2019 17/12/2019 17/12/2019
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 13/05/2019 25/05/2019 29/05/2019 29/05/2019
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 13/05/2019 25/05/2019 05/07/2017 05/07/2017
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 09/12/2019 17/12/2019 05/07/2017 05/07/2017
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 09/12/2019 17/12/2019 27/05/2021 27/05/2021
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 09/12/2019 17/12/2019 17/12/2019 17/12/2019
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 09/12/2019 17/12/2019 29/05/2019 29/05/2019
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 20/05/2016 01/06/2016 29/05/2019 29/05/2019
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 20/05/2016 01/06/2016 05/07/2017 05/07/2017
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 26/06/2017 07/07/2017 27/05/2021 27/05/2021
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 26/06/2017 07/07/2017 17/12/2019 17/12/2019
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Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 26/06/2017 07/07/2017 05/07/2017 05/07/2017
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 07/04/2021 18/04/2021 27/05/2021 27/05/2021
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 20/05/2016 01/06/2016 17/12/2019 17/12/2019
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 20/05/2016 01/06/2016 27/05/2021 27/05/2021
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 07/04/2021 18/04/2021 17/12/2019 17/12/2019
Processo Judicial 07/04/2021 20/05/2016 07007769620158020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público André Felipe Melo Brandão (Advogado),Danilo Pereira da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joselmo Cassimiro da Silva (Testemunha),Layanne de Barros Pino Lima (Advogado),Lucas de Barros Pino Lima (Advogado),Ricardo de Lima Paiva (Indiciado),Viviane Freitas da Silva Machado (Testemunha) 07/04/2021 18/04/2021 29/05/2019 29/05/2019