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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 13/10/2026 082026001032853 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Renato dos Santos Agenilton da Silva Félix (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Réu),Renato dos Santos (Autor),Secretaria Executiva de Saude - SESAU (Réu) 13/10/2026 24/10/2026
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 09/09/2026 082026000896394 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Jorge Jose da Silva (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 07/10/2026 18/10/2026 22/09/2026 22/09/2026
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 09/09/2026 082026000896394 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Jorge Jose da Silva (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 09/09/2026 20/09/2026 22/09/2026 22/09/2026
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 21/08/2025 01/09/2025 07/01/2026 07/01/2026
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 15/09/2026 26/09/2026 07/01/2026 07/01/2026
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 15/09/2026 26/09/2026 23/07/2025 23/07/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 25/03/2026 05/04/2026 09/04/2026 09/04/2026
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 25/03/2026 05/04/2026 07/01/2026 07/01/2026
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 20/10/2026 08/09/2025 08/09/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 20/02/2025 20/02/2025 07/01/2026 07/01/2026
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 20/02/2025 20/02/2025 08/09/2025 08/09/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 20/02/2025 20/02/2025 09/04/2026 09/04/2026
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 20/10/2026 20/02/2025 20/02/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 23/07/2025 23/07/2025 09/04/2026 09/04/2026
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 25/03/2026 05/04/2026 23/07/2025 23/07/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 23/07/2025 23/07/2025 23/07/2025 23/07/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 17/12/2025 28/12/2025 09/04/2026 09/04/2026
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 20/10/2026 23/07/2025 23/07/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 23/07/2025 23/07/2025 20/02/2025 20/02/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 25/03/2026 05/04/2026 20/02/2025 20/02/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 17/12/2025 28/12/2025 23/07/2025 23/07/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 20/10/2026 09/04/2026 09/04/2026
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 23/07/2025 23/07/2025 07/01/2026 07/01/2026
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 23/07/2025 23/07/2025 08/09/2025 08/09/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 17/12/2025 28/12/2025 07/01/2026 07/01/2026
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 20/02/2025 20/02/2025 20/02/2025 20/02/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 21/08/2025 01/09/2025 20/02/2025 20/02/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 21/08/2025 01/09/2025 08/09/2025 08/09/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 17/12/2025 28/12/2025 08/09/2025 08/09/2025
Procedimento Extrajudicial 13/10/2026 20/02/2025 082025000155021 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público André Luiz Anibal Calvano (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emanuella Mota Bueno (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Tiago Silva Costa (Vítima) 25/03/2026 05/04/2026 08/09/2025 08/09/2025