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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Processo Judicial 23/02/2021 03/06/2020 07129835820208020001 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Alvaro Costa Filho (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Paulo Guilherme dos Santos Lins (Advogado),Roberto Ocrecio de Lima Correia (Indiciado) 25/08/2020 05/09/2020 10/08/2020 10/08/2020
Procedimento Extrajudicial 23/02/2021 23/02/2021 062021000000545 Civil Promotoria de Justiça de Pilar Jorge José Tavares Doria Prefeitura Municipal de Pilar-AL (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 23/02/2021 23/02/2021 092021000001133 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Hylza Paiva Torres de Castro Paulo Sérgio Bandeira Guilherme (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 23/02/2021 13/01/2021 012021000001222 Civil Protocolo das Procuradorias Laboratório Dental Barros Vasconcellos (Requerente)
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 05/03/2021 07/03/2021 05/03/2021 05/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 12/01/2022 23/01/2022 05/03/2021 05/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 12/01/2022 23/01/2022 05/03/2021 05/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 01/09/2021 06/09/2021 05/03/2021 05/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 01/09/2021 06/09/2021 05/03/2021 05/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 01/09/2021 06/09/2021 08/03/2021 08/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 12/01/2022 23/01/2022 05/03/2021 05/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 12/01/2022 23/01/2022 05/03/2021 05/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 12/01/2022 23/01/2022 08/03/2021 08/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 12/01/2022 23/01/2022 08/03/2021 08/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 05/03/2021 07/03/2021 05/03/2021 05/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 05/03/2021 07/03/2021 08/03/2021 08/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 23/02/2021 05/03/2021 05/03/2021 05/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 23/02/2021 05/03/2021 05/03/2021 05/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 23/02/2021 05/03/2021 08/03/2021 08/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 01/03/2021 05/03/2021 05/03/2021 05/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 01/03/2021 05/03/2021 05/03/2021 05/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 23/02/2021 07000778920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Daniela José dos Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jair Lopes Ferreira da Silva (Advogado),Jaqueline Maria de Oliveira Praxedes (Testemunha),Jose Estevão Pereira Rocha (Indiciado),Justiça Pública Estadual da comarca de Arapiraca/Alagoas (Autor),NAINA PAULA COSTA DUARTE (Advogado),Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Raí Dias dos Santos (Testemunha) 01/03/2021 05/03/2021 08/03/2021 08/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 25/11/2020 08082843520208020000 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Adriano Laurentino de Argolo (Advogado),Alessandre Laurentino de Argolo (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo (Ministério Público),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (Agravado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravado),Ricardo Edmundo Cintra Ezequiel (Agravante) 18/03/2022 29/03/2022 04/03/2021 04/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 25/11/2020 08082843520208020000 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Adriano Laurentino de Argolo (Advogado),Alessandre Laurentino de Argolo (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo (Ministério Público),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (Agravado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravado),Ricardo Edmundo Cintra Ezequiel (Agravante) 26/04/2021 07/05/2021 04/03/2021 04/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 25/11/2020 08082843520208020000 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Adriano Laurentino de Argolo (Advogado),Alessandre Laurentino de Argolo (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo (Ministério Público),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (Agravado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravado),Ricardo Edmundo Cintra Ezequiel (Agravante) 26/04/2021 07/05/2021 25/11/2020 25/11/2020
Processo Judicial 23/02/2021 25/11/2020 08082843520208020000 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Adriano Laurentino de Argolo (Advogado),Alessandre Laurentino de Argolo (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo (Ministério Público),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (Agravado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravado),Ricardo Edmundo Cintra Ezequiel (Agravante) 18/03/2022 29/03/2022 25/11/2020 25/11/2020
Procedimento Extrajudicial 23/02/2021 27/04/2020 012020000011393 Civil Conselho Superior do Ministério Público 8º Ofício - Procuradoria da República em Alagoas - MPF/AL (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 23/02/2021 27/04/2020 012020000011393 Civil Conselho Superior do Ministério Público 8º Ofício - Procuradoria da República em Alagoas - MPF/AL (Requerente)
Processo Judicial 23/02/2021 25/11/2020 08082843520208020000 Civil Protocolo das Procuradorias Adriano Laurentino de Argolo (Advogado),Alessandre Laurentino de Argolo (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo (Ministério Público),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (Agravado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravado),Ricardo Edmundo Cintra Ezequiel (Agravante) 18/03/2022 29/03/2022 04/03/2021 04/03/2021
Processo Judicial 23/02/2021 25/11/2020 08082843520208020000 Civil Protocolo das Procuradorias Adriano Laurentino de Argolo (Advogado),Alessandre Laurentino de Argolo (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo (Ministério Público),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (Agravado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravado),Ricardo Edmundo Cintra Ezequiel (Agravante) 26/04/2021 07/05/2021 25/11/2020 25/11/2020