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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 27/05/2026 082026000528949 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Vítima),Marco Aurélio Alves Torres (Indiciado) 27/05/2026 07/06/2026 25/08/2026 25/08/2026
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 27/05/2026 082026000528949 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Vítima),Marco Aurélio Alves Torres (Indiciado) 27/05/2026 07/06/2026 06/07/2026 06/07/2026
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 20/10/2026 092026000016046 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Secertaria da Ressocialização e Inclusão Social (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 29/08/2025 082025000785152 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIZABETE PINHEIRO QUEIRO (Vítima),RUSIA QUEIROZ DO NASCIMENTO (Vítima),Raí de Jesus Silva (Indiciado) 06/10/2025 17/10/2025 17/10/2025 17/10/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 29/08/2025 082025000785152 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIZABETE PINHEIRO QUEIRO (Vítima),RUSIA QUEIROZ DO NASCIMENTO (Vítima),Raí de Jesus Silva (Indiciado) 29/08/2025 09/09/2025 18/09/2025 18/09/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 29/08/2025 082025000785152 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIZABETE PINHEIRO QUEIRO (Vítima),RUSIA QUEIROZ DO NASCIMENTO (Vítima),Raí de Jesus Silva (Indiciado) 20/10/2026 18/09/2025 18/09/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 29/08/2025 082025000785152 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIZABETE PINHEIRO QUEIRO (Vítima),RUSIA QUEIROZ DO NASCIMENTO (Vítima),Raí de Jesus Silva (Indiciado) 15/06/2026 26/06/2026 18/09/2025 18/09/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 29/08/2025 082025000785152 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIZABETE PINHEIRO QUEIRO (Vítima),RUSIA QUEIROZ DO NASCIMENTO (Vítima),Raí de Jesus Silva (Indiciado) 06/10/2025 17/10/2025 18/09/2025 18/09/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 29/08/2025 082025000785152 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIZABETE PINHEIRO QUEIRO (Vítima),RUSIA QUEIROZ DO NASCIMENTO (Vítima),Raí de Jesus Silva (Indiciado) 04/08/2026 15/08/2026 17/10/2025 17/10/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 29/08/2025 082025000785152 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIZABETE PINHEIRO QUEIRO (Vítima),RUSIA QUEIROZ DO NASCIMENTO (Vítima),Raí de Jesus Silva (Indiciado) 20/10/2026 17/10/2025 17/10/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 29/08/2025 082025000785152 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIZABETE PINHEIRO QUEIRO (Vítima),RUSIA QUEIROZ DO NASCIMENTO (Vítima),Raí de Jesus Silva (Indiciado) 15/06/2026 26/06/2026 17/10/2025 17/10/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 29/08/2025 082025000785152 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIZABETE PINHEIRO QUEIRO (Vítima),RUSIA QUEIROZ DO NASCIMENTO (Vítima),Raí de Jesus Silva (Indiciado) 04/08/2026 15/08/2026 18/09/2025 18/09/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 29/08/2025 082025000785152 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIZABETE PINHEIRO QUEIRO (Vítima),RUSIA QUEIROZ DO NASCIMENTO (Vítima),Raí de Jesus Silva (Indiciado) 29/08/2025 09/09/2025 17/10/2025 17/10/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 20/10/2026 012026000057226 Civil 25ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Aparecida de Gouveia Carnaúba 61ª PJC (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 20/10/2026 012026000057159 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello 61ª PJC (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 17/07/2025 082025000635210 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Anilson Bento da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 15/12/2025 26/12/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 17/07/2025 082025000635210 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Anilson Bento da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 14/05/2026 25/05/2026
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 17/07/2025 082025000635210 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Anilson Bento da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 17/07/2025 28/07/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 08/07/2016 082016000514485 Criminal 47ª Promotoria de Justiça da Capital Antônio Luís Vilas Boas Sousa Ministério Público Clesiana Marques dos Santos (Declarante),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Elifis Dias da Silva (Testemunha),Eronaldo dos Santos (Declarante),Jefferson Gomes dos Santos (Declarante),Jonatan Deivid da Silva (Testemunha),Marcelo Barbosa Arantes (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Otavio Bruno da Silva Santos (Declarante),Otavio Bruno da Silva Santos (Vítima),Vandilson Constantino da Silva (Indiciado) 20/10/2026 20/10/2026 03/02/2020 03/02/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 08/07/2016 082016000514485 Criminal 47ª Promotoria de Justiça da Capital Antônio Luís Vilas Boas Sousa Ministério Público Clesiana Marques dos Santos (Declarante),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Elifis Dias da Silva (Testemunha),Eronaldo dos Santos (Declarante),Jefferson Gomes dos Santos (Declarante),Jonatan Deivid da Silva (Testemunha),Marcelo Barbosa Arantes (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Otavio Bruno da Silva Santos (Declarante),Otavio Bruno da Silva Santos (Vítima),Vandilson Constantino da Silva (Indiciado) 19/12/2019 30/12/2019 16/12/2022 16/12/2022
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 08/07/2016 082016000514485 Criminal 47ª Promotoria de Justiça da Capital Antônio Luís Vilas Boas Sousa Ministério Público Clesiana Marques dos Santos (Declarante),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Elifis Dias da Silva (Testemunha),Eronaldo dos Santos (Declarante),Jefferson Gomes dos Santos (Declarante),Jonatan Deivid da Silva (Testemunha),Marcelo Barbosa Arantes (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Otavio Bruno da Silva Santos (Declarante),Otavio Bruno da Silva Santos (Vítima),Vandilson Constantino da Silva (Indiciado) 19/12/2019 30/12/2019 12/09/2022 12/09/2022
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 08/07/2016 082016000514485 Criminal 47ª Promotoria de Justiça da Capital Antônio Luís Vilas Boas Sousa Ministério Público Clesiana Marques dos Santos (Declarante),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Elifis Dias da Silva (Testemunha),Eronaldo dos Santos (Declarante),Jefferson Gomes dos Santos (Declarante),Jonatan Deivid da Silva (Testemunha),Marcelo Barbosa Arantes (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Otavio Bruno da Silva Santos (Declarante),Otavio Bruno da Silva Santos (Vítima),Vandilson Constantino da Silva (Indiciado) 19/12/2019 30/12/2019 09/09/2022 09/09/2022
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 08/07/2016 082016000514485 Criminal 47ª Promotoria de Justiça da Capital Antônio Luís Vilas Boas Sousa Ministério Público Clesiana Marques dos Santos (Declarante),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Elifis Dias da Silva (Testemunha),Eronaldo dos Santos (Declarante),Jefferson Gomes dos Santos (Declarante),Jonatan Deivid da Silva (Testemunha),Marcelo Barbosa Arantes (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Otavio Bruno da Silva Santos (Declarante),Otavio Bruno da Silva Santos (Vítima),Vandilson Constantino da Silva (Indiciado) 08/07/2016 19/07/2016 16/09/2019 16/09/2019
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 08/07/2016 082016000514485 Criminal 47ª Promotoria de Justiça da Capital Antônio Luís Vilas Boas Sousa Ministério Público Clesiana Marques dos Santos (Declarante),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Elifis Dias da Silva (Testemunha),Eronaldo dos Santos (Declarante),Jefferson Gomes dos Santos (Declarante),Jonatan Deivid da Silva (Testemunha),Marcelo Barbosa Arantes (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Otavio Bruno da Silva Santos (Declarante),Otavio Bruno da Silva Santos (Vítima),Vandilson Constantino da Silva (Indiciado) 08/07/2016 19/07/2016 02/01/2020 02/01/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 08/07/2016 082016000514485 Criminal 47ª Promotoria de Justiça da Capital Antônio Luís Vilas Boas Sousa Ministério Público Clesiana Marques dos Santos (Declarante),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Elifis Dias da Silva (Testemunha),Eronaldo dos Santos (Declarante),Jefferson Gomes dos Santos (Declarante),Jonatan Deivid da Silva (Testemunha),Marcelo Barbosa Arantes (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Otavio Bruno da Silva Santos (Declarante),Otavio Bruno da Silva Santos (Vítima),Vandilson Constantino da Silva (Indiciado) 08/07/2016 19/07/2016 12/09/2022 12/09/2022
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 08/07/2016 082016000514485 Criminal 47ª Promotoria de Justiça da Capital Antônio Luís Vilas Boas Sousa Ministério Público Clesiana Marques dos Santos (Declarante),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Elifis Dias da Silva (Testemunha),Eronaldo dos Santos (Declarante),Jefferson Gomes dos Santos (Declarante),Jonatan Deivid da Silva (Testemunha),Marcelo Barbosa Arantes (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Otavio Bruno da Silva Santos (Declarante),Otavio Bruno da Silva Santos (Vítima),Vandilson Constantino da Silva (Indiciado) 16/05/2017 29/05/2017 02/01/2020 02/01/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 08/07/2016 082016000514485 Criminal 47ª Promotoria de Justiça da Capital Antônio Luís Vilas Boas Sousa Ministério Público Clesiana Marques dos Santos (Declarante),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Elifis Dias da Silva (Testemunha),Eronaldo dos Santos (Declarante),Jefferson Gomes dos Santos (Declarante),Jonatan Deivid da Silva (Testemunha),Marcelo Barbosa Arantes (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Otavio Bruno da Silva Santos (Declarante),Otavio Bruno da Silva Santos (Vítima),Vandilson Constantino da Silva (Indiciado) 08/07/2016 19/07/2016 28/06/2017 28/06/2017
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 08/07/2016 082016000514485 Criminal 47ª Promotoria de Justiça da Capital Antônio Luís Vilas Boas Sousa Ministério Público Clesiana Marques dos Santos (Declarante),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Elifis Dias da Silva (Testemunha),Eronaldo dos Santos (Declarante),Jefferson Gomes dos Santos (Declarante),Jonatan Deivid da Silva (Testemunha),Marcelo Barbosa Arantes (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Otavio Bruno da Silva Santos (Declarante),Otavio Bruno da Silva Santos (Vítima),Vandilson Constantino da Silva (Indiciado) 20/10/2026 20/10/2026 16/12/2022 16/12/2022
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 08/07/2016 082016000514485 Criminal 47ª Promotoria de Justiça da Capital Antônio Luís Vilas Boas Sousa Ministério Público Clesiana Marques dos Santos (Declarante),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Elifis Dias da Silva (Testemunha),Eronaldo dos Santos (Declarante),Jefferson Gomes dos Santos (Declarante),Jonatan Deivid da Silva (Testemunha),Marcelo Barbosa Arantes (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Otavio Bruno da Silva Santos (Declarante),Otavio Bruno da Silva Santos (Vítima),Vandilson Constantino da Silva (Indiciado) 20/10/2026 20/10/2026 12/09/2022 12/09/2022
Procedimento Extrajudicial 20/10/2026 08/07/2016 082016000514485 Criminal 47ª Promotoria de Justiça da Capital Antônio Luís Vilas Boas Sousa Ministério Público Clesiana Marques dos Santos (Declarante),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Elifis Dias da Silva (Testemunha),Eronaldo dos Santos (Declarante),Jefferson Gomes dos Santos (Declarante),Jonatan Deivid da Silva (Testemunha),Marcelo Barbosa Arantes (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Otavio Bruno da Silva Santos (Declarante),Otavio Bruno da Silva Santos (Vítima),Vandilson Constantino da Silva (Indiciado) 20/10/2026 20/10/2026 09/09/2022 09/09/2022