Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
A A A Alto Contraste
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 28/08/2018 08/09/2018 27/09/2018 27/09/2018
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 28/08/2018 08/09/2018 09/11/2017 09/11/2017
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 25/01/2022 05/02/2022 27/09/2018 27/09/2018
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 12/04/2021 12/04/2021 18/10/2020 18/10/2020
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 25/01/2022 05/02/2022 27/09/2018 27/09/2018
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 03/10/2020 14/10/2020 20/04/2020 20/04/2020
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 03/10/2020 14/10/2020 03/09/2018 03/09/2018
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 03/10/2020 14/10/2020 27/09/2018 27/09/2018
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 03/10/2020 14/10/2020 09/11/2017 09/11/2017
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 07/11/2017 08/11/2017 12/04/2021 12/04/2021
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 07/11/2017 08/11/2017 15/01/2021 15/01/2021
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 07/11/2017 08/11/2017 18/10/2020 18/10/2020
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 07/11/2017 08/11/2017 20/04/2020 20/04/2020
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 07/11/2017 08/11/2017 03/09/2018 03/09/2018
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 07/11/2017 08/11/2017 27/09/2018 27/09/2018
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 07/11/2017 08/11/2017 09/11/2017 09/11/2017
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 28/08/2018 08/09/2018 12/04/2021 12/04/2021
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 28/08/2018 08/09/2018 15/01/2021 15/01/2021
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 28/08/2018 08/09/2018 18/10/2020 18/10/2020
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 12/04/2021 12/04/2021 20/04/2020 20/04/2020
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 12/04/2021 12/04/2021 03/09/2018 03/09/2018
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 12/04/2021 12/04/2021 27/09/2018 27/09/2018
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 12/04/2021 12/04/2021 09/11/2017 09/11/2017
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 19/03/2020 13/04/2020 12/04/2021 12/04/2021
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 19/03/2020 13/04/2020 15/01/2021 15/01/2021
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 19/03/2020 13/04/2020 18/10/2020 18/10/2020
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 19/03/2020 13/04/2020 20/04/2020 20/04/2020
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 19/03/2020 13/04/2020 03/09/2018 03/09/2018
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 19/03/2020 13/04/2020 27/09/2018 27/09/2018
Inquérito Policial 20/03/2020 07/11/2017 07004636120178020069 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Cicero Vieira dos Santos (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 25/01/2022 05/02/2022 12/04/2021 12/04/2021