Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 12/06/2018 29/01/2018 062018000001703 Civil Conselho Superior do Ministério Público Município de Santana do Ipanema (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 12/06/2018 12/06/2018 062018000005810 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Antônio Sabino dos Santos (Requerente),RILDA DE PAULA FERREIRA RIBEIRO (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 12/06/2018 29/01/2018 062018000001703 Civil Conselho Superior do Ministério Público Município de Santana do Ipanema (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 11/06/2018 11/06/2018 062018000005787 Civil Promotoria de Justiça de Água Branca Romulo de Souto Crasto Leite INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS - IMA (Requerente),Prefeitura Municipal da Comarca de Água Branca-AL (Requerido)
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 09/07/2019 10/07/2019 10/07/2019 10/07/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 09/07/2019 10/07/2019 12/04/2020 12/04/2020
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 09/07/2019 10/07/2019 19/12/2019 19/12/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 09/07/2019 10/07/2019 10/07/2019 10/07/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 12/12/2019 18/12/2019 12/04/2020 12/04/2020
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 12/12/2019 18/12/2019 19/12/2019 19/12/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 12/12/2019 18/12/2019 10/07/2019 10/07/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 29/03/2022 09/04/2022 12/04/2020 12/04/2020
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 12/12/2019 18/12/2019 12/04/2020 12/04/2020
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 12/12/2019 18/12/2019 19/12/2019 19/12/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 12/12/2019 18/12/2019 10/07/2019 10/07/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 29/03/2022 09/04/2022 19/12/2019 19/12/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 29/03/2022 09/04/2022 10/07/2019 10/07/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 29/03/2022 09/04/2022 12/04/2020 12/04/2020
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 29/03/2022 09/04/2022 19/12/2019 19/12/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 29/03/2022 09/04/2022 10/07/2019 10/07/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 01/04/2020 13/04/2020 12/04/2020 12/04/2020
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 01/04/2020 13/04/2020 19/12/2019 19/12/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 01/04/2020 13/04/2020 10/07/2019 10/07/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 01/04/2020 13/04/2020 12/04/2020 12/04/2020
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 01/04/2020 13/04/2020 19/12/2019 19/12/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 01/04/2020 13/04/2020 10/07/2019 10/07/2019
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 09/07/2019 10/07/2019 12/04/2020 12/04/2020
Processo Judicial 11/06/2018 11/06/2018 05000182420078020054 Criminal Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Fernando Carlos de Moraes (Testemunha),Josival dos Santos (Acusado),Luiz Faustino de Lima (Testemunha),Manoel Fausto Leal (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (Advogado),Ricardo Lôbo Ramires Malta (Advogado),Thiago Guimarães Dória (Advogado) 09/07/2019 10/07/2019 19/12/2019 19/12/2019
Procedimento Extrajudicial 11/06/2018 11/06/2018 062018000005732 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Jardson Santos Lima (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 08/06/2018 08/06/2018 062018000005698 Civil 66ª Promotoria de Justiça da Capital Jorge José Tavares Doria MISAEL ROSENDO DOS SANTOS (Requerente),SRC INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (Investigado)