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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 01/07/2019 02/07/2019 10/05/2018 10/05/2018
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 01/07/2019 02/07/2019 11/12/2018 11/12/2018
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 01/07/2019 02/07/2019 06/06/2021 06/06/2021
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 01/07/2019 02/07/2019 10/11/2021 10/11/2021
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 15/04/2021 26/04/2021 11/12/2018 11/12/2018
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 15/04/2021 26/04/2021 10/05/2018 10/05/2018
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 20/09/2021 01/10/2021 10/05/2018 10/05/2018
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Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 20/09/2021 01/10/2021 06/06/2021 06/06/2021
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 20/09/2021 01/10/2021 10/11/2021 10/11/2021
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 17/04/2018 30/04/2018 10/05/2018 10/05/2018
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 17/04/2018 30/04/2018 11/12/2018 11/12/2018
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 17/04/2018 30/04/2018 06/06/2021 06/06/2021
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 17/04/2018 30/04/2018 10/11/2021 10/11/2021
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 15/04/2021 26/04/2021 10/11/2021 10/11/2021
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 15/04/2021 26/04/2021 06/06/2021 06/06/2021
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 19/11/2018 03/12/2018 10/05/2018 10/05/2018
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 19/11/2018 03/12/2018 11/12/2018 11/12/2018
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 19/11/2018 03/12/2018 06/06/2021 06/06/2021
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 19/11/2018 03/12/2018 10/11/2021 10/11/2021
Processo Judicial 17/04/2018 17/04/2018 00003541920138020202 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Antonio da Conceição dos Santos (Apelante),Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Eliz Rebeca Santos Balbino (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 18/03/2022 29/03/2022 06/06/2021 06/06/2021
Inquérito Policial 17/04/2018 05/01/2017 07019073020168020081 Criminal 44ª Promotoria de Justiça da Capital Ubirajara Ramos dos Santos Ministério Público ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO NETO (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JUVENIL NUNES SOARES (Testemunha),José Alves da Silva (Autor),Severino Ferreira Gaia (Vítima) 02/05/2019 13/05/2019 14/05/2018 14/05/2018
Inquérito Policial 17/04/2018 05/01/2017 07019073020168020081 Criminal 44ª Promotoria de Justiça da Capital Ubirajara Ramos dos Santos Ministério Público ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO NETO (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JUVENIL NUNES SOARES (Testemunha),José Alves da Silva (Autor),Severino Ferreira Gaia (Vítima) 05/01/2017 16/01/2017 14/05/2018 14/05/2018
Inquérito Policial 17/04/2018 05/01/2017 07019073020168020081 Criminal 44ª Promotoria de Justiça da Capital Ubirajara Ramos dos Santos Ministério Público ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO NETO (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JUVENIL NUNES SOARES (Testemunha),José Alves da Silva (Autor),Severino Ferreira Gaia (Vítima) 02/05/2019 13/05/2019 14/06/2017 14/06/2017
Inquérito Policial 17/04/2018 05/01/2017 07019073020168020081 Criminal 44ª Promotoria de Justiça da Capital Ubirajara Ramos dos Santos Ministério Público ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO NETO (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JUVENIL NUNES SOARES (Testemunha),José Alves da Silva (Autor),Severino Ferreira Gaia (Vítima) 07/06/2017 14/06/2017 25/01/2017 25/01/2017
Inquérito Policial 17/04/2018 05/01/2017 07019073020168020081 Criminal 44ª Promotoria de Justiça da Capital Ubirajara Ramos dos Santos Ministério Público ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO NETO (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JUVENIL NUNES SOARES (Testemunha),José Alves da Silva (Autor),Severino Ferreira Gaia (Vítima) 07/06/2017 14/06/2017 14/06/2017 14/06/2017
Inquérito Policial 17/04/2018 05/01/2017 07019073020168020081 Criminal 44ª Promotoria de Justiça da Capital Ubirajara Ramos dos Santos Ministério Público ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO NETO (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JUVENIL NUNES SOARES (Testemunha),José Alves da Silva (Autor),Severino Ferreira Gaia (Vítima) 07/06/2017 14/06/2017 14/05/2018 14/05/2018
Inquérito Policial 17/04/2018 05/01/2017 07019073020168020081 Criminal 44ª Promotoria de Justiça da Capital Ubirajara Ramos dos Santos Ministério Público ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO NETO (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JUVENIL NUNES SOARES (Testemunha),José Alves da Silva (Autor),Severino Ferreira Gaia (Vítima) 02/05/2019 13/05/2019 25/01/2017 25/01/2017
Inquérito Policial 17/04/2018 05/01/2017 07019073020168020081 Criminal 44ª Promotoria de Justiça da Capital Ubirajara Ramos dos Santos Ministério Público ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO NETO (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JUVENIL NUNES SOARES (Testemunha),José Alves da Silva (Autor),Severino Ferreira Gaia (Vítima) 06/04/2018 16/04/2018 25/01/2017 25/01/2017
Inquérito Policial 17/04/2018 05/01/2017 07019073020168020081 Criminal 44ª Promotoria de Justiça da Capital Ubirajara Ramos dos Santos Ministério Público ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO NETO (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JUVENIL NUNES SOARES (Testemunha),José Alves da Silva (Autor),Severino Ferreira Gaia (Vítima) 05/01/2017 16/01/2017 14/06/2017 14/06/2017